| Projeto: |
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PL 224 19/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-224/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0224-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA AS BICICLETAS NOS TERMOS DO ART. 105, VI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E INCLUI NOVOS ITENS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BICICLETA / CICLISTA / CIRCULACAO / COR / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EQUIPAMENTOS / HORARIO NOTURNO / OBRIGATORIEDADE / SINALIZACAO / SINALIZACAO REFLETIVA / VIA PUBLICA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/05/2016 | Encaminhado em 20/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2016 | Encaminhado em 08/06/2016 | | CCJ | Recebido em 08/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |